Instrução Normativa do TCE - Gastos LRF Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
24/08/2010 07:44:03


A Associação Mineira de Municípios (AMM) informa que a Instrução Normativa 03/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 12/08/2010, dispõe sobre adequação dos municípios aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à despesa com pessoal e dívida consolidada, em observância ao Art.66 da referida lei.

É importante ressaltar que os municípios terão os prazos para readequação dos limites duplicados e que, a partir da data base 30/06/2010 e enquanto perdurar a situação, os municípios referidos no art. 1º desta Instrução deverão fazer constar a seguinte nota explicativa nos respectivos Relatórios de Gestão Fiscal: “O Município se encontra na situação prevista no art. 66 da LRF, ficando duplicados os prazos para recondução das despesas com pessoal ou da dívida consolidada aos limites legais.”

Veja a instrução normativa na íntegra em http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/Instrucoes%20Normativas/IN_2010/IN-03-10.pdf


Fonte: ASCOM AMM

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