SEFAZ obriga Comércio Varejista a emitir NF-e Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
18/11/2010 08:30:49

A partir de 1º dezembro de 2010, as empresas de comércio varejista estão obrigadas a emitir a NF-e para vendas no atacado e circulação interestadual de mercadorias.

De acordo com o Protocolo ICMS 42/2009, com as alterações do Protocolo ICMS 85/2010, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes do ICMS (ainda que sejam optantes pelo regime tributário do Simples Nacional) de todos os Estados e do Distrito Federal que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, ou seja, emissão de NF-e para todas as operações interestaduais que realizar;

III - de comércio exterior (importação e exportação).




Fonte: Portal Nacional da NF-e

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