Publicada Portaria que estabelece requisitos mínimos para Lei da Transparência Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
26/11/2010 17:03:23


Brasília, 24/11/2010. Foi publicada no Diário Oficial da União, última terça-feira (23/11), a Portaria nº 548, que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle, utilizado no âmbito de cada ente da Federação. A portaria tem por finalidade estabelecer requisitos tecnológicos adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência, sancionada em 27 de maio de 2009.

O Sistema, quanto aos requisitos de segurança, deverá possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta. Quanto ao requisitos contábeis, deverá ser desenvolvido em conformidade com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.

A Lei da Transparência prevê a criação de um sistema virtual de fiscalização de gastos públicos, disponível na internet em tempo real, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas, durante processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento.

O não cumprimento da lei - adoção de um sistema que não atenda aos padrões mínimos de qualidades estabelecidos – acarretará sanções como impedimento do recebimento de transferências voluntárias e de garantias de outro ente, além de dificultar a obtenção de crédito.

Para cumprir a lei, estados, Distrito Federal e municípios têm disponíveis duas modalidades de adesão ao Portal da Transparência, onde a CGU já disponibiliza dados de cada ente federado sobre transferências de recursos do Governo Federal e cadastro de convênios.

Na Adesão Padrão, o ente fornecerá os dados exclusivos do estado ou município através de um subsite integrante do Portal da Transparência, livre de custos, vistos que manutenção e hospedagem serão feitas pela própria CGU, fornecedora dos serviços. Já na Adesão Extensível, os entes que já possuem um site próprio de Transparência ou pretendem construir um fornecerão os dados, on-line, através da utilização de serviços de internet, arcando com todos os custos de hospedagem e manutenção.

Para realizar a adesão em ambas as modalidades é necessário entrar em contato com a CGU, enviando e-mail para transparencia-estados@cgu.gov.br ou transparencia-municipios@cgu.gov.br para obtenção de dados e arquivos conforme a modalidade de adesão desejada.


Fonte: Portal Federativo

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