Novas regras para movimentação de recursos federais Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
30/06/2011 17:26:45

Prefeituras terão de administrar verbas por meio de contas específicas e realizar movimentações apenas por meios eletrônicos rastreáveis

Decreto publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (28) vai dificultar o desvio dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal aos estados, Distrito Federal e municípios, relativos a programas nas áreas de Saúde e Educação. Além de restringir os saques em dinheiro, o Decreto n.º 7.507 estabelece que os fornecedores e prestadores de serviços remunerados com os recursos transferidos sejam devidamente identificados. As novas regras entram em vigor daqui a 60 dias.

Os recursos repassados pelo governo federal serão agora depositados e mantidos em conta corrente específica, aberta para este fim pelos estados, DF ou municípios, em instituições financeiras oficiais federais. E a movimentação desses recursos deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito na conta corrente dos fornecedores e prestadores de serviços beneficiados.

O decreto veta o saque em espécie, os chamados “saques na boca do caixa” só serão permitidos excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada, para pagamento a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou para atender a despesas de pequeno vulto. Nos dois casos, deverão ser adotados mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final. Os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto ficarão limitados a R$ 8 mil por ano, sendo que cada pagamento não poderá exceder a R$ 800.

Mais Transparência no SUS - Gestores municipais têm sido convocados a atualizar as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que ganhou regras mais rígidas sobre a contratação de profissionais.

Em abril, foi lançada ferramenta virtual de acompanhamento dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios, à disposição de toda a sociedade no Portal Saúde: www.saude.gov.br


Fonte: Secom Governo Federal

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