TJMG – Legalidade da concessão do décimo terceiro subsídio aos agente políticos municipais Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
28/06/2012 11:06:23


“A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apreciação da ação direta
de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 2.395/2008 e 3º, § 1º, e 8º da Lei nº
2.468/2008, do Município de São Gonçalo do Sapucaí, julgou parcialmente procedente o pedido
formulado pelo Procurador-Geral de Justiça. Reconheceu, por maioria, inconstitucionais apenas os
arts. 2º da primeira lei e 3º, §1º, da segunda legislação citada, os quais dispõem sobre a
atualização dos subsídios dos detentores de mandato eletivo local nos mesmos índices e períodos
dos vencimentos dos servidores públicos municipais, em afronta ao art. 24, § 3º, da Constituição
Estadual. No que concerne à percepção do 13º subsídio por Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, não se encontram eivados do
alegado vício material os dispositivos das leis em questão. O relator, Des. Kildare Carvalho,
ressaltou dois pontos para estabelecimento de parâmetro de validade da Lei Municipal à luz do art.
165, § 1º, da CEMG, concluindo pela ausência de vedação, no art. 39, § 4º, da CF, para atribuição
dos direitos sociais aos agentes políticos e pela natureza de retribuição extraordinária da
gratificação natalina, não constituindo acréscimo remuneratório, vedado pelo Texto Constitucional.
Destacou que o direito ao 13º salário configura garantia prevista no art. 7º da CF, prevalecendo
sobre outras normas constitucionais. Salientou que, nas esferas federal e estadual, tal benefício já
é conferido aos referidos agentes devendo ser estendido no âmbito municipal, em observância do
princípio da simetria (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1.0000.09.501859-4/000, Rel Des.
Kildare Carvalho, DJe de 17/05/2012).” Boletim de Jurisprudência do TJMG n. 42, de 20.06.12.

Fonte: Informativo de Jurisprudência TCE 69

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