RESPONSABILIDADE FISCAL Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
14/11/2012 08:56:48

Matéria publicada dia 09/11/2012 no Jornal Diário de Caratinga
Coluna do Joafe - Leitura Dinâmica

RESPONSABILIDADE FISCAL
A PROPÓSITO da posse dos próximos gestores municipais, em todo Brasil, e, em especial na região de Caratinga, recorri ao contador, Rodrigo Morais Viana, especialista em gestão pública, para que abordasse de maneira objetiva a Lei Complementar 101/2000, chamada de Responsabilidade Fiscal. Escreveu com propriedade:
“No Brasil existe o costume de dizer que: ‘lei sem punição é lei morta’ ou ‘lei sem punição não cola’. Mas no caso da Lei Complementar 101/2000, chamada de Responsabilidade Fiscal, isto não aconteceu, após sua edição aprovada pela Lei Federal 10.028/2000, que alterou o Código Penal e tipificou as penas oriundas dos crimes fiscais”.
Disse mais: “Para cada uma das ações que cause desequilíbrio nas contas públicas existe uma punição para o gestor público que as causar, ficando inclusive sujeito a penas de reclusão”.
No entanto, nada disto ainda não aconteceu. Na verdade o que tem preocupado mesmo aos gestores da coisa pública, é a lei da “ficha limpa”, que impede – quando as contas públicas são julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas – de se candidatar a cargos públicos, por oito anos. Sendo esta a pena mais dura para um político.
No primeiro artigo da LRF, temos grandes mudanças no foco da administração pública, em nível federal, estadual e municipal. Em resumo da própria lei, senão vejamos:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Esta mudança cultural no trato com as finanças públicas no Brasil, busca a profissionalização da gestão administrativa tendo em vista a transparência das contas públicas e equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta, ou seja: equilíbrio no orçamento, mantendo o patrimônio público para os próximos gestores e a capacidade de investimento deste órgão em ações e projetos que são o anseio dos cidadãos.


Fonte: Assessoria de Imprensa

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